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O devedor de pensão alimentícia pode enfrentar processos de execução, incluindo a possibilidade de prisão. Além disso, a parte prejudicada pode recorrer à justiça criminal, acusando o genitor de abandono material, que ocorre quando ele não paga os alimentos determinados. Essa infração pode resultar em um ano de prisão e multa. É importante ressaltar que, para qualquer ação judicial, é necessário que já exista uma sentença definindo o valor da pensão. Para proteger os direitos dos filhos, é recomendável consultar um advogado especializado.

Não herdarás as dívidas de um ente querido falecido, pois o pagamento é responsabilidade do espólio, que abrange os bens deixados. As dívidas serão pagas apenas até o limite do patrimônio; se forem maiores, as restantes serão extintas e os herdeiros não receberão bens. Se sobrar algo após o pagamento das dívidas, haverá divisão entre os herdeiros. Credores que não se habilitarem no inventário poderão cobrar os herdeiros, mas cada um responderá apenas até o limite do que recebeu. Se enfrentar cobranças, busque auxílio jurídico especializado!